Questão FC805486
Assinale a alternativa correta.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- É admitida a substituição da medida cautelar fiscal decretada, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública.
- O procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado antes da constituição do crédito quando o devedor contrai ou tenta contrair dívidas que comprometam a liquidez do seu patrimônio.
- A medida cautelar fiscal será requerida ao Juiz competente para a execução judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, mesmo se a execução judicial estiver em Tribunal.
- O Juiz concederá liminarmente a medida cautelar fiscal, mediante prestação de caução pela Fazenda Pública.
- Quando a medida cautelar fiscal for concedida em procedimento preparatório, deverá a Fazenda Pública propor a execução judicial da Dívida Ativa no prazo de trinta dias, contados da data em que a exigência se tornar irrecorrível na esfera administrativa.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Regra: A medida cautelar fiscal pode ser substituída, a qualquer tempo, pela prestação de garantia correspondente ao valor da prestação da Fazenda Pública, nos termos do art. 10 da Lei 8.397/92.
Isso significa que, se for oferecida garantia idônea que cubra o crédito fiscal, a constrição sobre bens ou direitos pode ser afastada, garantindo simultaneamente a segurança do interesse público e a liberdade do administrado.
A forma dessa garantia observa o que dispõe o art. 9º da Lei 6.830/80, aplicável subsidiariamente.
Procedimentalmente, a Fazenda Pública deve ser ouvida sobre o pedido de substituição no prazo de cinco dias, e a sua omissão será interpretada como aquiescência.
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