Questão FC805487
Em matéria de processo tributário, assinale a alternativa incorreta.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2011
Em matéria de processo tributário, assinale a alternativa incorreta.
- É cabível a impetração de mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
- A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
- O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Mandado de segurança não serve para convalidar compensação tributária já realizada pelo contribuinte. O Supremo Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento na Súmula 460, que veda o uso do mandado de segurança para regularizar ou aprovar compensações executadas sem autorização administrativa ou judicial definitiva.
O mandado de segurança é ação de natureza declaratória destinada a assegurar direito líquido e certo, podendo reconhecer o direito à compensação, mas não criar efeitos imediatos sobre compensações praticadas antes do trânsito em julgado.
Além disso, a LC 104/2001 incluiu o art. 170‑A do CTN, proibindo a compensação de crédito tributário objeto de disputa judicial antes do trânsito em julgado, o que reforça a impossibilidade de convalidação via mandado de segurança.
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