Questão FC805488
Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.
Direito Processual Tributário
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta acerca do processo tributário.
- É lícita a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- O mandado de segurança não constitui via processual adequada para a declaração do direito à compensação tributária.
- É admitida a impetração de mandado de segurança para convalidação de compensação tributária realizada pelo contribuinte.
- Em ações de execução fiscal, é obrigatória a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por se tratar de requisito previsto em lei.
- O contribuinte pode escolher por receber, por meio de precatório ou de compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva reflete a orientação consolidada pelo Súmula 461 do STJ: quando houver indébito tributário reconhecido por sentença declaratória e com trânsito em julgado, o contribuinte tem direito de optar pela forma de quitação do crédito.
Essa opção permite escolher entre receber o valor por meio de precatório (pagamento judicial pelo ente público) ou utilizar o crédito para compensação com débitos tributários próprios, extinguindo obrigações fiscais existentes.
É requisito fundamental que o crédito esteja devidamente certificado por sentença declaratória transitada em julgado, pois só assim se forma o título executivo apto à expedição do precatório ou à habilitação para compensação.
A escolha protege o contribuinte, possibilitando satisfazer o crédito conforme conveniência e viabilidade prática.
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