FC ConcursosFC Concursos

Questão FC805489

Analise as afirmativas abaixo a respeito das taxas: Conforme já decidiu o Supremo Tribuna Federal, as taxas e os preços de serviços públicos se confundem porque ambos são compulsór

Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária

FEPESE · 2022

Analise as afirmativas abaixo a respeito das taxas:

 
  1.  Conforme já decidiu o Supremo Tribuna Federal, as taxas e os preços de serviços públicos se confundem porque ambos são compulsórios e têm as suas cobranças condicionadas à legalidade estrita.
  2. O serviço de iluminação pública não pode ser remunerado mediante taxa.
  3. É constitucional a cobrança de taxa exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
  4. É legítima a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de algum imposto, mesmo que exista integral identidade entre uma base e outra.
 

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

  1. É correta apenas a afirmativa 3.
  2. São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
  3. São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
  4. São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
  5. São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
Mostrar resposta e comentário

Gabarito

B

Comentário do professor

Letra B: corretas apenas as afirmativas 2 e 3.

Iluminação pública não pode ser remunerada por taxa porque o serviço não é específico nem divisível por usuário, tornando impossível atribuir a cada contribuinte a prestação correspondente. Esse entendimento está consagrado na Súmula Vinculante nº 41 do STF.

A cobrança de taxa relativa à coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo é constitucional, pois esses serviços são específicos e divisíveis, admitindo vinculação entre o custo do serviço e os imóveis beneficiados. Esse posicionamento está na Súmula Vinculante nº 19 do STF.

Em suma, exige‑se a relação de causalidade entre a taxa e serviço específico/divisível para legitimar sua instituição e cobrança.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em

Continue aprendendo