Questão FC805491
Assinale a alternativa correta acerca do princípio da vedação ao confisco.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2019
Assinale a alternativa correta acerca do princípio da vedação ao confisco.
- Por se tratar de ato administartivo vinculado, não cabe ao Poder Judiciário analisar se um tributo possui efeito de confisco.
- O princípio da vedação ao confisco se aplica apenas aos tributos, não tendo incidência às multas aplicadas pelas autoridades fiscais.
- Nenhum tributo, tenha ele função fiscal ou extrafiscal, poderá excepcionar o princípio da vedação ao confisco.
- O caráter de confisco do tributo deve levar em consideração a carga tributária total suportada pelo contribuinte exigida por um determinado ente tributante.
- Quando o devedor não possuir patrimônio para suportar um determinado tributo, ele poderá invocar o princípio da vedação ao confisco para se eximir do seu pagamento.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa indica que o caráter confiscatório deve ser aferido pela carga tributária total exigida de um contribuinte por um determinado ente tributante. Em outras palavras, não se analisa um tributo isoladamente, mas o conjunto de tributos e encargos que a mesma pessoa política impõe num dado período.
Essa verificação considera a capacidade econômica do sujeito (renda e capital) e o efeito cumulativo sobre seu patrimônio e rendimentos. Se a soma das exigências fiscais afetar, de forma substancial e irrazoável, a situação econômica do contribuinte, haverá caráter de confisco.
A avaliação é concreta e exige controle de razoabilidade e proporcionalidade, garantindo proteção constitucional à propriedade contra expropriação por via tributária (interpretação consolidada pelo STF).
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