Questão FC805492
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades constitucionais e da sua interpretação jurisprudencial consolidada.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta a respeito das imunidades constitucionais e da sua interpretação jurisprudencial consolidada.
- A imunidade tributária recíproca não é extensiva às autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- É vedado a todos os entes federativos instituírem impostos e taxas sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
- A imunidade tributária aplica-se à importação e comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los, como leitores de livros eletrônicos (e-readers), ainda que possuam funcionalidades acessórias.
- A imunidade dos templos de qualquer culto compreende o patrimônio, a renda e os serviços das entidades religiosas, mesmo quando desvinculadas das suas finalidades.
- São imunes à tributação o patrimônio, os rendimentos e os serviços das entidades sindicais dos trabalhadores e dos empregadores.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "d", da CF/88 alcança o livro eletrônico (e-book) e os suportes exclusivamente utilizados para fixá‑los, conforme entendimento consolidado pelo Súmula Vinculante nº 57 do STF.
A abrangência inclui a importação e a comercialização no mercado interno, de modo que esses bens ficam protegidos contra a instituição de impostos que incidissem sobre sua entrada ou venda.
O fundamento da corte é a neutralidade tecnológica: se a obra impressa é imune, o mesmo tratamento deve valer para sua versão eletrônica e para os dispositivos destinados a torná‑la acessível, mesmo quando tais dispositivos possuam funcionalidades acessórias.
Na prática, a súmula vincula a administração tributária e o Judiciário, impedindo a cobrança de impostos sobre e‑books e seus suportes enquadrados na descrição.
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