Questão FC805493
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional e a sua interpretação jurisprudencial.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com o Código Tributário Nacional e a sua interpretação jurisprudencial.
- Norma legal que modifica o prazo de recolhimento de obrigação tributária encontra-se sujeita ao princípio da anterioridade.
- A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
- De acordo com a chamada norma geral antielisiva, cuja constitucionalidade é objeto de questão no Supremo Tribunal Federal, é vedado à autoridade administrativa desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária.
- O pagamento do tributo efetuado por um dos solidariamente obrigados, salvo disposição de lei em contrário, aproveita aos demais.
- Considera-se ocorrido o fato gerador, relativamente a atos ou negócios jurídicos em que há condição resolutória, desde o momento de seu implemento.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
D
Comentário do professor
Solidariedade significa que vários sujeitos respondem conjuntamente pela mesma obrigação tributária. Pelo art. 125, I do CTN, salvo disposição de lei em contrário, o pagamento efetuado por um dos obrigados aproveita aos demais.
Na prática, isso quer dizer que, uma vez satisfeito o tributo por um dos solidários, o crédito tributário se extingue em relação a todos, impedindo a cobrança duplicada. O ato produz efeito liberatório em face do Fisco.
Ressalte-se a exceção: lei pode estabelecer regra diversa. Ainda, o solidário que pagou conserva o direito de regresso contra os demais para recuperar a quota-parte que lhes cabe.
Conhecer esse efeito é essencial para atuação processual e para proteger o erário e os interesses dos contribuintes envolvidos.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em