Questão FC805494
Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade tributária com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência: Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo acerca da responsabilidade tributária com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência:
- Na hipótese de sucessão empresarial, a responsabilidade da sucessora abrange apenas os tributos devidos pela sucedida, excluídas as multas moratórias ou punitivas referentes a fatos geradores ocorridos até a data da sucessão.
- O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não enseja, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao autolançamento regularmente declarados, mas pagos a destempo.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A alternativa D está correta porque admite como verdadeiras as afirmativas 2, 3 e 4.
Item 2: o simples inadimplemento da pessoa jurídica não cria automaticamente responsabilidade solidária do sócio-gerente; é necessária prova de culpa, desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Esse entendimento está consolidado na Súmula 430/STJ.
Item 3: o espólio responde pessoalmente pelos tributos do de cujus até a abertura da sucessão, nos termos do art. 131, III, do CTN, que atribui essa responsabilidade ao espólio.
Item 4: o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (autolançamento) quando já foram regularmente declarados e apenas pagos fora do prazo, conforme a Súmula 360/STJ.
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