Questão FC805496
Assinale a alternativa correta a partir dos entendimentos sumulados do Tribunais Superiores.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta a partir dos entendimentos sumulados do Tribunais Superiores.
- A notificação do auto de infração faz cessar a contagem do prazo prescricional para a constituição do crédito tributário.
- O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade, por si só, acarreta a responsabilidade solidária do sócio-gerente.
- O benefício da denúncia espontânea aplica-se aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, quando pagos a destempo.
- A simples entrega de declaração pelo contribuinte, reconhecendo débito fiscal, não constitui o crédito tributário, devendo ser providenciado o lançamento por parte do fisco.
- Declarado e não pago o débito tributário pelo contribuinte, é legítima a recusa de expedição de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Errado
Comentário do professor
A Súmula 446-STJ estabelece que, quando há débito tributário declarado e não pago, é legítima a recusa da expedição de certidão negativa ou de certidão positiva com efeito de negativa.
Essa orientação decorre do princípio de que a certidão atesta a regularidade fiscal; se o contribuinte confessou o débito e não o quitou, o documento não pode atestar inexistência de débitos. A recusa protege o interesse público e a efetividade da cobrança tributária.
A certidão somente se torna cabível quando houver prova da extinção do crédito, por exemplo por pagamento ou por garantia válida do débito. Assim, a Administração não está obrigada a emitir o ato que conferiria situação fiscal regular enquanto persistir a obrigação não satisfeita.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em