Questão FC805498
Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicip
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta a respeito do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
- Incide o ICMS sobre a alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
- Empresas do ramo da construção civil estão obrigadas a pagar ICMS sobre mercadorias adquiridas como insumos em operações interestaduais.
- É legítima a cobrança de ICMS com base no valor da mercadoria submetido ao regime de pauta fiscal.
- Os descontos incondicionais em operações mercantis não se incluem na base de cálculo do ICMS.
- O deslocamento de bens ou mercadorias entre estabelecimentos de uma mesma empresa constitui fato gerador do ICMS.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Descontos incondicionais são aqueles concedidos no momento da celebração do negócio, sem depender de evento futuro ou de condição. Por serem redução imediata e integrante do valor efetivamente recebido, devem ser excluídos da base de cálculo do ICMS.
Esse entendimento é consolidado pela Súmula 457/STJ, que reconhece que tais descontos configuram dedução da operação tributável, reduzindo o montante sobre o qual incide o imposto.
Em contraste, verbas cujo desconto depende de condição posterior integram a base de cálculo, conforme prevê a Lei Complementar nº 87/1996, art. 13, §1º, II, "a". Assim, para fins práticos, é preciso distinguir desconto incondicional (exclusão da base) de desconto condicionado (integração da base).
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