Questão FC805499
Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta de acordo com a jurisprudência sumulada do Superior Tribunal de Justiça a respeito dos impostos municipais.
- O ISS não incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis.
- O ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, incluindo-se neles as refeições, os medicamentos e as diárias hospitalares.
- Não compete à legislação municipal estabelecer o sujeito passivo do IPTU.
- É autorizado ao município atualizar o IPTU, mediante decreto, em percentual superior ao índice oficial de correção monetária.
- O locatário possui legitimidade para discutir a relação jurídico-tributária de IPTU, referente ao imóvel alugado, e para repetir indébito do imposto.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
ISS incide sobre o valor dos serviços de assistência médica, conforme a Súmula 274 do STJ.
Isso significa que, ao apurar a base de cálculo do imposto, integra-se ao preço do serviço o montante cobrado pelo atendimento hospitalar como um todo.
Itens como refeições, medicamentos e diárias hospitalares fazem parte desse conjunto quando são fornecidos como complemento ou instrumento necessário ao tratamento, não se destacando como operações comerciais autônomas.
Assim, quando tais itens estiverem incorporados à prestação do serviço médico, sujeitam‑se ao ISS por comporem o valor cobrado pelo serviço.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em