Questão FC805500
Analise as afirmativas abaixo sobre a Execução Fiscal, com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência. 1. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petiç
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo sobre a Execução Fiscal, com fundamento na legislação, doutrina e jurisprudência.
1. Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito.
2. Ainda que se presuma irregularmente dissolvida a empresa que deixar de funcionar em seu domicílio fiscal, sem comunicação oportuna aos órgãos competentes, é ilegal o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.
3. A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
4. A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 3 e 4.
- São corretas as afirmativas 1, 2, 3 e 4.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A letra B está correta porque reúne duas regras consolidadas pela jurisprudência sobre execução fiscal.
Súmula 559 do STJ confirma que a petição inicial da execução fiscal não exige o demonstrativo de cálculo do débito como requisito formal, pois os requisitos do art. 6º da Lei nº 6.830/1980 não o preveem. Assim, a ausência desse demonstrativo não acarreta extinção automática da execução.
Súmula 393 do STJ admite a exceção de pré-executividade na execução fiscal para discutir de ofício matérias que não dependam de dilação probatória. Essa via permite ao executado alegar questões públicas e formais (por exemplo, ausência de pressupostos processuais ou vícios do título) sem necessidade de garantia do juízo ou de produção extensa de provas.
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