Questão FC805501
Assinale alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2024
Assinale alternativa correta.
- O município poderá instituir taxa para a remuneração do serviço de iluminação pública.
- Somente após o depósito da quantia devida é que o contribuinte poderá interpor recurso no processo administrativo fiscal.
- Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
- É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
- A incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis depende de previsão em Lei Complementar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
O princípio da anterioridade protege o contribuinte contra a exigência imediata de tributos instituídos ou majorados, impedindo que a cobrança ocorra no mesmo exercício financeiro da publicação da lei. Tem por objetivo dar previsibilidade e permitir planejamento financeiro.
Alterar o prazo de recolhimento é medida de ordem procedimental, que não cria nem aumenta o tributo nem altera sua base de cálculo. Por isso, a mudança do vencimento não caracteriza inovação tributária sujeita à anterioridade. Esse entendimento está consolidado pelo Supremo Tribunal Federal na Súmula Vinculante 50, segundo a qual norma que modifica apenas o prazo de pagamento não se submete ao princípio.
Em resumo: prazo é matéria formal/administrativa; salvo hipótese em que a alteração implique, de fato, majoração do ônus, a anterioridade não se aplica.
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