Questão FC805502
Analise as afirmativas abaixo em conformidade com o texto constitucional, a legislação infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência. Contrariamente à anistia, que extingue a
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Analise as afirmativas abaixo em conformidade com o texto constitucional, a legislação infraconstitucional, a doutrina e a jurisprudência.
- Contrariamente à anistia, que extingue a obrigação pelo perdão das infrações cometidas anteriormente à vigência da lei que a concede, a remissão é causa de exclusão do crédito tributário.
- A imunidade tributária cultural dos livros, jornais, periódicos e do papel destinado à sua impressão não se estende à importação e à comercialização, no mercado interno, do livro eletrônico (e-book) e dos suportes exclusivamente utilizados para fixá-los (e-readers).
- Ainda que alugado para terceiros, permanece imune ao IPTU o imóvel pertencente a entidades sindicais dos trabalhadores, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tenham sido constituídas.
- Conforme entendimento consolidado no direito tributário, isenções tributárias concedidas sob condição onerosa não podem ser livremente suprimidas.
Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.
- É correta apenas a afirmativa 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 3 e 4.
- São corretas apenas as afirmativas 1, 2 e 3.
- São corretas apenas as afirmativas 2, 3 e 4.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa correta indica que são válidas as afirmativas 3 e 4 porque ambas refletem entendimento consolidado do STF e da Constituição.
Súmula Vinculante 52 confirma que a imunidade do art. 150, VI, "c" (patrimônio, renda ou serviços das entidades sindicais dos trabalhadores) alcança o imóvel mesmo quando alugado, desde que os valores obtidos com os aluguéis sejam aplicados nas finalidades estatutárias da entidade. Assim, persiste a imunidade do IPTU nessas condições.
Súmula 544 estabelece que isenções concedidas sob condição onerosa não podem ser suprimidas livremente, por configurarem expectativa de direito decorrente de compromisso entre o ente público e o beneficiário, o que impõe proteção à confiança legítima e ao direito adquirido.
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