Questão FC805503
Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2022
Assinale a alternativa correta com base na jurisprudência vinculante do Supremo Tribunal Federal.
- O serviço de iluminação pública pode ser validamente remunerado mediante taxa.
- É constitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre operações de locação de bens móveis.
- Revela-se constitucional a lei ordinária que tratar de prescrição e decadência de crédito tributário.
- É inconstitucional a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis.
- Ainda quando alugado a terceiros, o imóvel pertencente aos partidos políticos permanece imune ao IPTU, desde que o valor dos aluguéis seja aplicado nas atividades para as quais tais entidades foram constituídas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Imunidade constitucional protege o imóvel pertencente a partido político contra o IPTU, mesmo quando ele é alugado a terceiros. Essa orientação decorre da Súmula Vinculante 52 e do disposto no art. 150, VI, "c" da Constituição.
A condição para manutenção da imunidade é que o valor dos aluguéis seja efetivamente aplicado nas atividades para as quais o partido foi constituído. Ou seja, a imunidade incide sobre o bem, condicionada à finalidade pública ou estatutária da receita obtida com a locação.
Na prática, cabe ao partido demonstrar a destinação dos recursos; se os aluguéis forem desviados para fins particulares ou não vinculados às atividades estatutárias, a imunidade não se aplica e o município pode exigir o tributo devido.
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