Questão FC805504
Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FEPESE · 2017
Conforme a jurisprudência sumulada pela Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.
- O serviço de iluminação pública pode ser remunerado mediante taxa ou contribuição.
- A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas não viola o princípio da gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
- É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
- É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza sobre operações de locação de bens móveis.
- A norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária sujeita-se ao princípio da anterioridade.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Súmula Vinculante 31 declara ser inconstitucional a incidência do ISS sobre operações de locação de bens móveis. Isso significa que não se pode qualificar aluguel de coisas móveis como prestação de serviço para fins de cobrança do imposto municipal.
O fundamento é conceitual: o ISS tributa serviços listados em lei complementar. A locação de bens móveis é um contrato de cessão do uso de um bem, não enquadrando-se, em regra, na lista de serviços sujeita ao imposto. Taxar essa operação como serviço viola a competência constitucional dos entes federativos.
Na prática, os municípios não podem exigir ISS sobre esses contratos; a incidência tributária dependerá da verdadeira natureza jurídica da operação e do regime normativo aplicável.
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