Questão FC805505
Assinale a alternativa correta, a respeito das normas gerais de direito tributário.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2021
Assinale a alternativa correta, a respeito das normas gerais de direito tributário.
- O sujeito passivo da obrigação principal diz-se responsável quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador.
- Os atos ou negócios jurídicos condicionais reputam-se perfeitos e acabados, tratando-se de condição resolutória, desde o momento de seu implemento.
- A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.
- A obrigação tributária principal, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação acessória relativamente à penalidade pecuniária.
- Inexiste solidariedade tributária em relação às pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Fato gerador: a norma legal que o define deve ser interpretada abstraindo-se dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos, conforme o art. 118 do CTN.
Isso significa que, para verificar a ocorrência do fato gerador, deve-se confrontar a situação concreta com o tipo legal idealizado, sem considerar alterações posteriores à sua materialização, nem a validade jurídica de atos ou seus efeitos que possam surgir.
Na prática, evita confundir a descrição normativa do fato tributável com as consequências jurídicas dos atos praticados pelos sujeitos. Assim, a incidência do tributo depende do enquadramento no tipo legal e não de variações de efeitos ou qualificações jurídicas posteriores.
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