Questão FC805506
A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2018
A respeito dos conhecimentos sobre direito tributário, é correto afirmar:
- O sujeito ativo da obrigação tributária é a pessoa, física ou jurídica, obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
- Sempre que possível, as contribuições de melhoria terão caráter pessoal e serão graduadas segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte.
- Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- A União, os Estados, o Distrito Federal e os municípios, mediante lei complementar, poderão instituir empréstimos compulsórios para atender a despesas extraordinárias, decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
- O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) será fiscalizado e cobrado pelos municípios que assim optarem, desde que seja reduzido seu impacto sobre a aquisição de bens de capital pelo contribuinte do imposto.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A alternativa está correta porque define o conceito de imposto previsto no Código Tributário Nacional: trata-se de tributo cobrado em razão de uma situação ligada ao contribuinte, sem que seja exigida uma prestação estatal específica em troca.
Em outras palavras, o fato gerador do imposto é a mera ocorrência de uma manifestação de capacidade econômica ou de fato jurídico (como propriedade, renda, consumo), independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte.
Por isso, impostos são classificados como tributos não vinculados: a existência do tributo não depende da contraprestação direta do Estado; basta a verificação do fato gerador para nascer a obrigação tributária.
Esse entendimento encontra respaldo no CTN, art. 16, que conceitua imposto exatamente nos termos apresentados.
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