Questão FC805507
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966:
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2018
Assinale a alternativa correta, de acordo com o que preceitua o Código Tributário Nacional – Lei 5.172/1966:
- São considerados tributos os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria.
- O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é de competência dos Estados.
- Os impostos cobrados pelos Estados e pelos Municípios têm como fato gerador o exercício do poder de polícia.
- O imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana somente terá como fato gerador a propriedade, localizada em qualquer zona do Município.
- O Contribuinte do Imposto sobre a Exportação é o importador ou quem a lei a ele equiparar.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Art. 5º do CTN: são tributos impostos, taxas e contribuições de melhoria.
Tributo é gênero que agrupa espécies de exações tributárias previstas em lei, cobradas pelo Estado para custear suas atividades.
Imposto: tributo cuja hipótese de incidência é uma situação independente de qualquer contraprestação estatal direta; exige apenas a ocorrência do fato gerador previsto em lei.
Taxa: cobrada pela prestação de serviço público específico e divisível ou pelo exercício regular do poder de polícia, vinculada à contraprestação ao contribuinte.
Contribuição de melhoria: tributo lançado em razão da valorização imobiliária decorrente de obra pública, proporcional ao benefício obtido.
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