Questão FC805508
Assinale a alternativa correta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- A competência tributária é indelegável, salvo a exceção constante do art. 149, § 1o, CF, no que se refere à possibilidade de os Municípios instituírem contribuição previdenciária.
- A Contribuição de Melhoria é tributo privativo dos Municípios, sendo excepcionalmente instituído pelo DF, conforme art. 147, CF.
- Medida Provisória, nos termos do art. 62, § 2o, CF, pode instituir ou aumentar impostos, e só terá eficácia no exercício seguinte se for convertida em lei até o final do exercício em que for publicada.
- Impostos indiretos não podem ser repercutidos, isto é, o contribuinte os recolhe e suporta a carga tributária, sem possibilidade de transferi-la para o comprador de seu produto.
- A COSIP, Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública, pode ser instituída pelos Estados, Distrito Federal e também pelos Municípios.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Medida Provisória, nos termos do art. 62, §2º da CF, pode instituir ou majorar impostos, mas há uma condição específica para que esses dispositivos alcancem o exercício financeiro seguinte: sua conversão em lei até o último dia do mesmo exercício em que foram editadas.
Em regra, a MP tem efeito imediato e vigora desde a edição. Contudo, quando a matéria envolve instituição ou majoração de tributo, a eficácia no ano subsequente depende da prévia conversão legislativa até 31 de dezembro do exercício de publicação.
Essa exigência operacionaliza o princípio da anterioridade e assegura previsibilidade ao sistema tributário, pois vincula a permanência da majoração tributária ao controle e confirmação pelo Poder Legislativo.
Na prática, se a MP não for convertida nesse prazo, não terá validade para o exercício seguinte, sendo necessária nova manifestação legislativa para consolidar o tributo.
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