Questão FC805509
Assinale a alternativa incorreta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
- Conforme o CTN, a revogação de uma lei concessiva de isenção implica a cobrança do tributo apenas no exercício financeiro seguinte, devendo ser aplicado, in casu, o princípio da anterioridade tributária, observado o art.178, CTN.
- Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- A competência para instituir impostos estaduais, nos Territórios Federais, pertence à União, e se os mesmos não forem divididos em Municípios, cabe ainda à União instituí-los.
- O não exercício da competência tributária não a defere a pessoa jurídica de direito público diversa daquela a que a Constituição tenha atribuído.
- Uma lei tributária catarinense não pode, sob hipótese alguma, ser aplicada no território do Estado de São Paulo, mas pode, eventualmente, exercer jurisdição no território paranaense.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é incorreta porque parte da ideia de que uma lei estadual não pode em hipótese alguma produzir efeitos fora do seu território. A regra é a territorialidade: em princípio, a norma tributária de um ente vigora em seu próprio território.
Contudo, existem exceções expressas no ordenamento tributário: a extraterritorialidade pode ser reconhecida por convênio entre unidades federativas ou por norma geral nacional editada pela União, conforme previsão legal. Assim, a lei catarinense pode, em determinadas hipóteses e mediante previsão legal ou convênio, produzir efeitos em outro Estado.
Portanto, a expressão “sob hipótese alguma” torna a afirmativa falsa, e nada impede que a extraterritorialidade alcance qualquer outro Estado, não apenas o Paraná, quando preenchidos os requisitos legais.
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