Questão FC805511
Assinale a alternativa correta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
- Os impostos componentes do sistema constitucional tributário são apenas os que constam do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/66), com as competências e limites nele previstas.
- Um contrato de locação não pode servir de prova para eximir o proprietário do imóvel de sua responsabilidade como contribuinte do IPTU.
- De acordo com o vigente regime constitucional, a União, mediante lei especial, pode conceder isenção de tributos federais, estaduais e municipais.
- Um dos fatos geradores do Empréstimo Compulsório, de acordo com o artigo 148, CF, é o investimento público de caráter urgente e relevante interesse nacional.
- O contribuinte do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural é o proprietário do imóvel ou o titular de seu domínio útil, excluídos apenas os possuidores a qualquer título.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a lei define quem é o contribuinte do IPTU independentemente de acordos privados. Segundo o art. 34 do CTN, sujeito passivo é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor a qualquer título.
O entendimento do STJ afina que, para reconhecimento de posse tributária como contribuinte, é necessário o animus definitivo, o que não se confunde com a simples locação. Assim, o locatário normalmente não se torna contribuinte do IPTU.
Além disso, o art. 123 do CTN estabelece que convenções particulares sobre quem paga tributo não podem alterar a definição legal do sujeito passivo perante a Fazenda Pública. Logo, um contrato de locação não exonera o proprietário da responsabilidade tributária pelo IPTU.
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