Questão FC805513
Assinale a alternativa correta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- O art.106, CTN, constitui uma exceção ao princípio constitucional da irretroatividade da lei tributária material, isto é, lei que institua ou aumente tributo é ressalvada por citado dispositivo.
- O art.108, CTN, em seus estritos termos, é dispositivo meramente exemplificativo, podendo o intérprete utilizar-se de outros métodos de integração da legislação tributária.
- Conforme dispõe o art.119, CTN, são sujeitos ativos de obrigações tributárias, no direito positivo brasileiro, apenas os Estados membros, o Distrito Federal e os Municípios.
- O costume, no ordenamento positivo brasileiro, não pode ser considerado fonte de direito tributário, visto não estar previsto no CTN.
- Os tratados internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e devem ser observados pela que lhes sobrevenha, segundo o que dispõe o Código Tributário Nacional.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Art. 98 do CTN dispõe que tratados e convenções internacionais podem revogar ou modificar a legislação tributária interna. Isso significa que, uma vez incorporado ao ordenamento, o tratado passa a integrar as regras aplicáveis à tributação, podendo sobrepor-se a normas internas conflitantes.
A expressão “serão observados pela que lhes sobrevenha” indica que leis nacionais posteriores devem respeitar o conteúdo dos acordos internacionais. Assim, norma interna editada em sentido contrário não afasta automaticamente o efeito do tratado para fins de aplicação e interpretação tributária.
Vale ressaltar que essa eficácia está condicionada aos requisitos formais de ingresso do tratado no ordenamento e não autoriza afronta à Constituição. Dentro desses limites, os tratados orientam a aplicação da legislação tributária.
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