Questão FC805514
Assinale a alternativa incorreta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa incorreta.
- O princípio da proibição de confisco aplica-se aos tributos, mas não às multas, conforme a previsão constitucional.
- Cabe à lei complementar, entre outras matérias, regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
- Cada Município recebe 50% do IPVA que for arrecadado em seu território, conforme o disposto no artigo 158, III, CF.
- Os impostos, no direito constitucional brasileiro, têm caráter pessoal; assim, a Constituição exige que sejam sempre graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte.
- As exceções ao princípio da legalidade tributária referem-se apenas ao aumento de tributos, nos termos do previsto no artigo 153, § 1º, CF.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A afirmativa é incorreta porque a Constituição não impõe de forma absoluta que os impostos sejam graduados conforme a capacidade econômica do contribuinte. O texto constitucional prevê que isso ocorra sempre que possível, o que introduz uma condição de viabilidade.
Na prática, o princípio da capacidade contributiva orienta a tributação, devendo ser observado quando for viável técnica e administrativamente. Há tributos cuja natureza objetiva torna difícil ou impraticável a plena personalização da cobrança.
Além disso, a administração tributária pode identificar patrimônio e rendimentos para conferir efetividade ao princípio, desde que respeite direitos individuais e os limites legais. Portanto, a expressão "sempre" torna a alternativa inexata.
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