Questão FC805515
Assinale a alternativa correta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- O princípio da Isonomia tributária é princípio implícito que decorre da igualdade geral, prevista no artigo 5º, CF, visto a ausência de uma disposição expressa no capítulo constitucional que trata do Sistema Tributário Nacional.
- Somente a União pode instituir, por lei ordinária, outros impostos não previstos no artigo 153, CF, desde que sejam não-cumulativos e não possuam fato gerador idêntico aos demais impostos discriminados na Constituição.
- Mandado de Segurança e Habeas Corpus são considerados remédios judiciais também na esfera tributária, pois se constituem em garantias asseguradas ao contribuinte contra ilegalidades ou abusos de poder praticados pela Fazenda Pública.
- O Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações, relativamente aos bens imóveis e respectivos direitos, pode ser instituído pelo Estado da situação do bem, ou pelo Estado onde o contribuinte tem seu domicílio.
- Quanto ao ICMS, é correto afirmar que a isenção acarretará a anulação do crédito relativo às operações anteriores, o mesmo não ocorrendo com os casos de não-incidência.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Mandado de Segurança e Habeas Corpus são instrumentos constitucionais que atuam também na seara tributária para proteger direitos frente a atos ilegais ou abuso de poder da Fazenda Pública.
O mandado de segurança tutela direito líquido e certo quando há ato administrativo que viola direito do contribuinte, permitindo reparação célere contra cobranças ou decisões tributárias ilegais.
O habeas corpus protege a liberdade de locomoção quando esta está ameaçada por ilegalidade ou abuso, inclusive em situações de constrangimento decorrente de medidas fiscais extremas.
Ambos são garantias constitucionais (Art. 5º, LXVIII e LXIX, CF) e podem ser manejados no processo tributário conforme a natureza do direito tutelado.
Na prática, escolhe-se o instrumento que melhor se adequa ao objeto: liberdade pessoal ou proteção de direito líquido e certo do contribuinte.
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