Questão FC805516
Assinale a alternativa correta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- O princípio da seletividade tributária aplica-se, conforme expressa disposição constitucional, ao IPI, IRPF, ICMS e ISS.
- O fato gerador do ISS é considerado pela legislação tributária um fato gerador pendente, nos termos do art. 105, CTN.
- A repartição de receitas tributárias implica o recolhimento dos recursos pela União, e sua redistribuição imediata e direta aos Estados e Municípios onde foram arrecadados.
- A imunidade recíproca envolve União, Estados, Distrito Federal e Municípios, os quais não podem exigir impostos incidentes sobre patrimônio, rendas e serviços uns dos outros.
- O fato gerador do Imposto sobre Operações Financeiras consiste na realização de operações de crédito, câmbio e seguros, excluídas quaisquer outras operações com valores mobiliários.
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Gabarito
D
Comentário do professor
A frase está correta porque a imunidade recíproca é vedação constitucional que protege a autonomia fiscal entre os entes federativos.
Conforme o texto da Constituição (art. 150, VI, a), a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir ou cobrar impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros.
Essa proteção alcança também entidades criadas e mantidas pelo Poder Público, como autarquias e fundações públicas, evitando que um ente interfira financeiramente na atuação do outro.
Portanto, trata‑se de imunidade tributária recíproca, de alcance material e constitucional, limitada à hipótese de impostos.
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