Questão FC805517
Assinale a alternativa correta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- O Princípio da Progressividade é princípio constitucional tributário expresso aplicável tão somente ao Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IRPF e IRPJ).
- As taxas, de acordo com o art.145, CF, possuem três hipóteses de incidência: prestação de serviços, o exercício de um poder de polícia e a realização de obras públicas.
- O princípio da não-cumulatividade é aplicável, nos termos da Constituição Federal vigente, apenas ao IPI e ao ICMS.
- O fato gerador do Empréstimo compulsório, nos termos do art.148, CF, pode ser uma calamidade pública, guerra externa ou sua iminência, ou investimento público de caráter urgente ou de relevante interesse nacional.
- Impostos extrafiscais são aqueles utilizados com uma finalidade regulatória, enquanto que os impostos fiscais possuem finalidade meramente arrecadatória.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Afirmativa correta. Impostos extrafiscais são instituídos com finalidade regulatória: não visam apenas arrecadar, mas influenciar comportamentos econômicos ou sociais, corrigir externalidades e orientar decisões de consumidores e empresas.
Na prática, isso ocorre quando a majoração ou redução de alíquotas tem finalidade explícita de desestimular consumo de bens nocivos ou incentivar certas atividades produtivas. O objetivo regulador prevalece sobre a arrecadação.
Por outro lado, impostos fiscais têm como propósito principal a finalidade meramente arrecadatória: garantir receitas para custeio das despesas públicas.
Importante lembrar que um tributo pode produzir efeitos regulatórios e arrecadatórios simultâneos, mas sua classificação depende da função predominante definida pela norma e pela interpretação jurídica.
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