Questão FC805518
Assinale a alternativa correta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- Eventual modificação do crédito tributário, realizado pela autoridade administrativa, afeta igualmente a obrigação tributária que lhe deu origem, de acordo com o disposto no art.140, CTN.
- Quanto à responsabilidade por infrações, podemos afirmar que, salvo disposição em contrário, independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.
- Os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas, são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, exceto em caso de violação de contrato social ou estatutos.
- A expressão “Fazenda Pública”, empregada no CTN, refere-se tão somente à Fazenda pública federal, excluídas as estaduais e municipais, à medida que o CTN é lei federal, aplicável tão somente às relações do Fisco federal e seus contribuintes.
- O termo de inscrição em dívida ativa deve indicar, obrigatoriamente, entre outros dados, a data da inscrição, a quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos, dispensado apenas o número do processo administrativo que tenha originado o crédito.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Responsabilidade por infrações na seara tributária é, em regra, de natureza objetiva. Isso significa que a punição ou a exigência de responsabilidade não exige prova de intenção (dolo) do agente nem depende da efetividade, da natureza ou da extensão dos efeitos do ato praticado.
O fundamento legal está no CTN, art. 136, que prevê que, salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente e dos efeitos do ato.
Na prática, basta a ocorrência do ato infracional previsto na norma para que haja responsabilização, salvo quando a própria lei estabelecer critérios diferentes.
Salvo disposição em contrário destaca que o legislador pode, excepcionalmente, exigir elemento subjetivo ou outra condição para responsabilização.
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