Questão FC805520
Assinale a alternativa correta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- A obrigação principal, conforme o CTN, surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto somente o pagamento de tributo e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
- O artigo 118, CTN, consagra o princípio do “Pecunia Non Olet”, e significa que o Fisco não pode tributar rendimentos provenientes de atividades ilícitas, sendo esse hoje um princípio universal.
- O síndico não pode ser responsabilizado pelos tributos devidos pela massa falida, à medida que é designado pelo juiz após a declaração de falência da empresa.
- A denúncia espontânea pode ser realizada após iniciado o procedimento de fiscalização, desde que não tenha havido ainda notificação para pagamento do tributo.
- As chamadas obrigações acessórias, previstas no CTN, nada mais são que encargos administrativos impostos pela lei ou pela legislação tributária, podendo se constituir em prestações positivas ou negativas.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Obrigações acessórias são encargos administrativos previstos no CTN que visam organizar a obrigação tributária principal. Têm caráter formal e instrumental, servindo ao interesse da arrecadação e da fiscalização.
Podem se traduzir em prestações positivas ou negativas: positivas quando exigem um ato (por exemplo, emissão de nota fiscal, escrituração ou entrega de declarações) e negativas quando impõem abstenção ou proibições.
Essas obrigações decorrem da legislação tributária e podem ser disciplinadas por normas infralegais, sem transformar-se em tributo. Seu descumprimento pode acarretar sanções administrativas, mas não altera sua natureza instrumental.
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