Questão FC805521
Assinale a alternativa correta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Assinale a alternativa correta.
- Os menores de idade não possuem capacidade tributária, visto não poderem exercer quaisquer atos da vida civil.
- A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera sua natureza nem a da obrigação tributária a que corresponda.
- O parcelamento é considerado, pelo CTN, uma modalidade de extinção do crédito tributário, pois nesse caso o crédito anterior desaparece e a Fazenda compõe novo créditos, em novas bases.
- O prazo de decadência, nos casos de lançamento por homologação, começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado.
- O prazo de prescrição somente pode ser interrompido pela citação pessoal feita ao devedor, conforme o disposto no art.174, CTN.
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Gabarito
B
Comentário do professor
Art. 183, parágrafo único do CTN: "A natureza das garantias atribuídas ao crédito tributário não altera a natureza deste nem a da obrigação tributária a que corresponda."
Isso significa que as garantias (por exemplo, penhora, hipoteca, fiança) são instrumentos destinados a assegurar o adimplemento do débito. Elas são acessórias ao crédito tributário e não transformam sua essência jurídica.
Na prática, a existência de garantia não converte o crédito em espécie diversa nem extingue a obrigação principal. O crédito continua sujeito às mesmas regras substanciais e processuais, como cobrança, prescrição e extinção.
Portanto, a assertiva está correta: atribuir garantias ao crédito tributário não altera a natureza do crédito nem da obrigação tributária correspondente.
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