Questão FC805522
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Conforme disposto na Constituição Federal de 1988, é correto afirmar:
- As contribuições sociais incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, mas não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação.
- A União poderá instituir, mediante lei complementar, na iminência ou no caso de guerra externa, impostos extraordinários, compreendidos ou não em sua competência tributária, os quais serão suprimidos, gradativamente, cessadas as causas de sua criação.
- Pertencem aos Estados e ao Distrito Federal cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto que a União instituir no exercício da competência residual.
- Os Municípios e o Distrito Federal poderão instituir taxas, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública.
- Cabe à lei complementar a definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo, alíquotas e contribuintes.
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Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está correta porque a Constituição, ao tratar das contribuições sociais, determina regra específica sobre sua incidência. O art. 149, §2º, dispõe que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes de exportação, protegendo a competitividade externa do produto nacional e evitando tributação da receita proveniente de vendas ao exterior.
O mesmo dispositivo prevê que tais contribuições incidirão também sobre a importação de produtos estrangeiros ou serviços, alcançando operações de aquisição externas e preservando a arrecadação quando há circulação econômica internacional.
Em suma, a CF estabelece expressamente a imunidade quanto às receitas de exportação e a incidência sobre importações, exatamente como afirma a alternativa.
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