Questão FC805523
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Conforme disposto no Código Tributário Nacional, é correto afirmar:
- A eleição do domicílio tributário, pelo contribuinte ou responsável, não poderá ser recusada pela autoridade administrativa.
- O espólio é pessoalmente responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão.
- Salvo disposição de lei em contrário, considera-se ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos, tratando-se de situação de fato, desde o momento em que esteja definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.
- A capacidade tributária passiva depende de estar a pessoa jurídica regularmente constituída, não bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.
- São pessoalmente responsáveis o síndico e o comissário, em relação aos tributos devidos pela massa falida ou pelo concordatário.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
B
Comentário do professor
Espólio é o conjunto de bens, direitos e obrigações deixados pelo falecido. Quando se afirma que o espólio é pessoalmente responsável pelos tributos, significa que a obrigação tributária é exigível do próprio patrimônio do espólio, antes de qualquer partilha entre herdeiros.
A expressão até a data da abertura da sucessão corresponde ao momento do falecimento. Assim, tributos cujo fato gerador ocorreu durante a vida do de cujus devem ser pagos pelo espólio, utilizando-se seus bens para satisfazer essas dívidas.
Na prática, a responsabilidade do espólio assegura que créditos tributários anteriores à sucessão sejam cobrados do patrimônio deixado, preservando a ordem de pagamento antes da distribuição aos herdeiros.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em