Questão FC805524
Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2010
Com fundamento no Código Tributário Nacional, assinale a alternativa incorreta.
- A ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da ocorrência do fato gerador.
- O lançamento constitui atividade administrativa vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.
- A isenção, salvo se concedida por prazo certo e em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo.
- É possível a alteração do lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, por iniciativa da autoridade administrativa, quando necessária a apreciação de fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento anterior.
- Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa, salvo na hipótese de terem sido reservados, pelo devedor, bens ou rendas suficientes ao total pagamento da dívida inscrita.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
Comentário do professor
A alternativa está incorreta porque confunde o marco inicial da prescrição. Pelo Código Tributário Nacional, Art. 174, a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, porém o prazo se inicia a partir da constituição definitiva do crédito tributário, e não da ocorrência do fato gerador.
Isso significa que a contagem começa quando o crédito é formalmente constituído pela administração tributária (lançamento definitivo ou homologação), data em que se consolida o dever de pagar. Eventuais atos que suspendam ou interrompam a prescrição também influenciam o prazo, mas o ponto de partida é sempre a constituição definitiva.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em