Questão FC805525
Analise as seguintes afirmações: I. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerad
Tópicos Variados de Direito Tributário
FEPESE · 2005
Analise as seguintes afirmações:
I. A autoridade administrativa poderá desconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária.
II. A solidariedade tributária não comporta benefício de ordem.
III. A definição legal do fato gerador é interpretada, considerando-se a validade jurídica dos atos praticados pelos contribuintes.
IV. As convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, podem ser opostas à Fazenda Pública.
De acordo com o Código Tributário Nacional, estão corretas:
- As afirmativas I e II.
- As afirmativas II, III e IV.
- Todas as afirmativas.
- Apenas as afirmativas II e III.
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Gabarito
A
Comentário do professor
Letra A está correta porque as afirmativas I e II refletem dispositivos do Código Tributário Nacional.
Art. 116, parágrafo único: a autoridade administrativa pode desconsiderar atos ou negócios jurídicos que tenham a finalidade de dissimular o fato gerador ou a natureza dos elementos da obrigação tributária, observados os procedimentos previstos em lei ordinária. Trata‑se da Norma Geral Antielisão Fiscal, que permite coibir planejamentos que apenas maquiem a realidade tributável.
Art. 124, parágrafo único: a solidariedade tributária não comporta benefício de ordem, ou seja, o Fisco pode exigir o total do crédito de qualquer dos obrigados solidários sem que este possa exigir, antes, que se persiga os demais devedores.
Esses dispositivos reforçam mecanismos de repressão à elisão e de efetividade na cobrança tributária.
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