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Questão FC81531

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2023

De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, para a defesa de seus direitos e esclarecimentos de situações de seu interesse pessoal, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres, sob pena de responsabilidade da autoridade ou servidor que negar ou retardar a sua expedição, no prazo máximo de
  1. 10 dias úteis.
  2. 15 dias úteis.
  3. 20 dias úteis.
  4. 05 dias úteis.
  5. 07 dias úteis.
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Gabarito

A

Comentário do professor

Alternativa correta: A Constituição do Estado de São Paulo estabelece que a administração pública deve fornecer certidões a qualquer cidadão em um prazo máximo de 10 dias úteis. Essa norma visa garantir a transparência e o acesso à informação, fundamentais para a proteção dos direitos dos cidadãos e a responsabilização dos servidores públicos que, ao negarem ou retardarem a expedição, podem incorrer em penalidades.


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