Consta da Constituição do Estado de São Paulo que

1. é vedada a publicidade de qualquer natureza, fora do território do Estado, para fins de propaganda do turismo estadual.
2. o direito à livre associação sindical é garantia do servidor público civil.
3. a administração é obrigada a fornecer a qualquer cidadão, no prazo máximo de 5 dias, certidão de atos, contratos, decisões ou pareceres.
4. a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos far-se-á em índices distintos entre civis e militares.
5. é obrigatória a declaração pública de bens antes da posse e depois do desligamento, dos servidores públicos civis e militares.

Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em 02/02/2025