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Questão FC81534

Segundo os termos da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o(a) ______________ prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recurso

Constituições Estaduais e LODF

FUNDATEC · 2022

Segundo os termos da Constituição Estadual do Estado de São Paulo, o(a) ______________ prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que declararem insuficiência de recursos.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.
  1. Município
  2. Cidade
  3. Logradouro
  4. Estado
  5. País
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Gabarito

D

Comentário do professor

De acordo com a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, todos têm o mesmo tratamento perante a lei, sem discriminação de qualquer tipo.
A norma assegura aos cidadãos brasileiros e aos estrangeiros residentes direitos fundamentais, como vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade.
Especificamente, a alínea LXXIV estabelece que o Estado deve oferecer assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem a falta de recursos financeiros.
Dessa forma, a alternativa correta é a letra "D".

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