Questão FC81537
A Constituição do Estado de São Paulo prevê, dentre os fundamentos do Estado, que os processos administrativos, qualquer que seja o objeto, deverão observar, entre outros requisito
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
- a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção.
- o devido processo legal, mediante intimação pessoal de todos os atos praticados.
- a igualdade entre os administrados.
- a motivação da decisão, sempre que dela possa resultar restrição de direitos.
- a ampla defesa, mediante assistência jurídica integral e gratuita.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: C.A alternativa correta refere-se à igualdade entre os administrados, conforme estabelecido no artigo 4º da Constituição do Estado de São Paulo.
Este artigo ressalta que, em processos administrativos, a igualdade e o devido processo legal devem ser respeitados, incluindo a publicidade, o contraditório e a ampla defesa, além de decisões fundamentadas.
Analisando as demais opções:
a) A publicidade é de fato um princípio fundamental, mas não pode ser confundida com a regra geral que permite o sigilo em certas situações.
b) O devido processo legal não exige intimação pessoal em todos os atos, apenas naqueles que impactam o direito de defesa do administrado.
d) Embora a motivação das decisões seja uma obrigação, isso se aplica a atos que possam restringir direitos, mas não a todos os atos administrativos.
e) A ampla defesa não é sinônimo de assistência jurídica integral e gratuita, sendo suficiente a defesa realizada pelo administrado, a menos que o caso demande conhecimento jurídico específico.
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