Questão FC81539
Nos termos da Constituição do Estado de São Paulo, a competência para enviar à Assembleia Legislativa o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual é:
Constituições Estaduais e LODF
AVANÇASP · 2023
- concorrente entre o Governador do Estado e o Procurador-Geral de Justiça.
- exclusiva do Presidente da Assembleia Legislativa.
- privativa do Governador do Estado.
- compartilhada entre o Procurador-Geral de Justiça e o Presidente do Tribunal de Justiça.
- compartilhada entre os Chefes dos três Poderes.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Alternativa correta: A competência para enviar o projeto de lei relativo ao Plano Plurianual é privativa do Governador do Estado, conforme disposto na Constituição do Estado de São Paulo. Isso significa que apenas o Governador tem a responsabilidade de elaborar e apresentar esse projeto à Assembleia Legislativa, assegurando a centralização da iniciativa no Executivo para a definição das diretrizes orçamentárias do Estado.
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