Questão FC81540
Assinale a alternativa que contempla uma matéria de competência da Assembleia Legislativa para a qual, depois de notada e aprovada, a Constituição do Estadual não exige sanção do g
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2023
- Plano plurianual.
- Autorização para a alienação de bens imóveis do Estado.
- Organização administrativa, judiciária, do Ministério Público.
- Normas de direito financeiro.
- Decisão sobre intervenção estadual em Município.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Alternativa correta: A decisão sobre intervenção estadual em Município é uma matéria de competência da Assembleia Legislativa que, após sua aprovação, não requer sanção do governador, conforme previsto na Constituição Estadual. Isso ocorre porque a intervenção é uma medida que deve ser legislada diretamente pela Assembleia, sem a necessidade de anuência do chefe do Executivo, enfatizando a autonomia do Poder Legislativo em questões de intervenção municipal.
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