Questão FC81546
Segundo a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno, sobre o qual é correto afir
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2018
- são legitimados para propor ação de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estaduais ou municipais, contestados em face da Constituição do Estado de São Paulo ou por omissão de medida necessária para tornar efetiva norma ou princípio desta Constituição, no âmbito de seu interesse.
- não há de se falar em forma integrada de sistema de controle interno, conceito inconstitucional, por ferir o princípio da separação dos Poderes e a competência do Tribunal de Contas do Estado.
- deverão avaliar as metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual por meio de inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas.
- ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência ao Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
- podem convocar a qualquer momento o Procurador -Geral de Justiça, o Procurador-Geral do Estado e o Defensor Público-Geral para prestar informações a respeito de assuntos previamente fixados, relacionados com a respectiva área.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Gabarito: Letra D.De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário devem operar um sistema de controle interno integrado.
É correto afirmar que, ao identificarem irregularidades ou ofensas aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art.
37 da CF), devem informar o Tribunal de Contas do Estado, sob pena de responsabilidade solidária.
Essa previsão está no art.
35, § 1º, da Constituição do Estado de SP.
As demais alternativas estão incorretas:
a) A afirmação de que o sistema de controle interno pode propor ação de inconstitucionalidade é inadequada, pois, conforme o art.
90 da CE/SP, apenas certos órgãos são legitimados para tal.
b) O conceito de sistema de controle interno integrado não é inconstitucional, uma vez que está previsto no art.
35, § 1º, da Constituição do Estado de SP.
c) A avaliação de metas do plano plurianual e orçamento anual é competência do Tribunal de Contas, não do controle interno, conforme disposto no art.
33, IV, da CE/SP.
e) A convocação do Procurador-Geral de Justiça e demais autoridades para prestar informações é função das comissões da Assembleia Legislativa, conforme o art.
13, § 1º, 4, da CE/SP.
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