Questão FC81553
Nos moldes da Constituição do Estado de São Paulo, com relação às contas do próprio Tribunal de Contas do Estado, o texto dispõe que
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2017
- as suas contas ficarão à disposição para o exame de qualquer cidadão ou autoridade pelo prazo de 60 dias por ano, que poderão pedir esclarecimentos sobre eventuais despesas a elas relacionadas.
- as suas contas serão examinadas por uma comissão especial do próprio Tribunal de Contas, presidida pelo Conselheiro mais antigo, que, anualmente, deverá emitir parecer sobre a sua regularidade, com pleno acesso a qualquer cidadão.
- o Tribunal prestará suas contas, anualmente, à Assembleia Legislativa, no prazo de 60 dias, a contar da abertura da sessão legislativa.
- as contas deverão ser encaminhadas à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado até o último dia útil de janeiro de cada ano.
- o Tribunal fica dispensado de apresentá-las, devendo fazê-lo, porém, quando solicitado pelo Ministério Público ou pela Assembleia Legislativa.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A opção correta é a letra C.Conforme o artigo 36 da Constituição do Estado de São Paulo, é estabelecido que o Tribunal de Contas deve apresentar suas contas anualmente à Assembleia Legislativa, dentro do prazo de sessenta dias a partir do início da sessão legislativa.
As outras alternativas não estão corretas, pois não possuem respaldo na Constituição do Estado de São Paulo em relação à prestação de contas do Tribunal de Contas.
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