Questão FC81555
Quem tem competência para avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2016
Quem tem competência para avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual?
- apreciar as contas prestadas semestralmente pelo Governador do Estado, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em sessenta dias, a contar do seu recebimento.
- sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão ao Tribunal de Justiça.
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e autarquias, empresas públicas e empresas de economia mista, excluídas as fundações instituídas ou mantidas pelo Poder Público.
- avaliar a execução das metas previstas no plano plurianual, nas diretrizes orçamentárias e no orçamento anual.
- apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, apenas da administração direta.
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Gabarito
D
O artigo 33 confere essa competência ao Tribunal de Contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81555
Comentário do professor
Vamos examinar as opções de acordo com a Constituição do Estado de São Paulo sobre as atribuições do Tribunal de Contas do Estado.a) Analisar as contas apresentadas semestralmente pelo Governador, emitindo parecer em até sessenta dias.
ERRADA.
O artigo 33 estabelece que o Tribunal deve avaliar as contas anualmente, não semestralmente.
b) Suspender a execução do ato impugnado, informando o Tribunal de Justiça.
ERRADA.
De acordo com o artigo 33, a suspensão deve ser comunicada à Assembleia Legislativa, não ao Tribunal de Justiça.
c) Analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal, em qualquer esfera da administração, exceto fundações.
ERRADA.
O artigo 33 determina que o Tribunal deve avaliar a legalidade dos atos de admissão, incluindo as fundações públicas, exceto para cargos em comissão e concessões de aposentadorias.
d) Avaliar a execução das metas do plano plurianual, diretrizes orçamentárias e orçamento anual.
CORRETA, esta é a resposta correta.
O artigo 33 confere essa competência ao Tribunal de Contas.
e) Analisar a legalidade dos atos de admissão de pessoal apenas na administração direta.
ERRADA.
O artigo 33 menciona que a análise deve incluir também autarquias, empresas públicas e de economia mista, além das fundações.
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