Questão FC81556
Que sanção pode ser aplicada ao responsável por despesa pública considerada ilegal?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2015
Que sanção pode ser aplicada ao responsável por despesa pública considerada ilegal?
- multa proporcional ao dano causado ao erário.
- inelegibilidade, por suspensão dos direitos políticos, por 1 (um) a 4 (quatro) anos.
- suspensão do pagamento dos vencimentos, de 1 (um) a 3 (três) meses.
- interdição ao recebimento de recursos públicos por até 5 (cinco) anos.
- demissão a bem do serviço público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
A
O Tribunal de Contas pode aplicar multa proporcional ao prejuízo causado ao patrimônio público.Esse poder integra o controle externo exercido pela Assembleia Legislativa com o suporte do Tribunal de Contas, que impõe sanções por ilegalidades nas despesas e irregularidades nas contas.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81556
Comentário do professor
Gabarito: alternativa A.A alternativa correta refere-se à imposição de multa proporcional ao dano ao erário, conforme disposto no artigo 33, IX, da Constituição do Estado de São Paulo.
Esse dispositivo determina que o controle externo, exercido pela Assembleia Legislativa com o suporte do Tribunal de Contas, deve aplicar sanções para ilegalidades nas despesas e irregularidades nas contas.
Entre as sanções, destaca-se a multa que deve ser proporcional ao prejuízo causado ao patrimônio público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em