Questão FC81564
O Artigo 24 da Constituição do Estado de São Paulo estabelece que compete, exclusivamente, à Assembleia Legislativa a iniciativa de lei que disponha sobre
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2013
- fixação de remuneração para cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica.
- criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios.
- organização da Procuradoria Geral do Estado e da Defensoria Pública do Estado, observadas as normas gerais da União.
- criação, alteração ou supressão de cartórios notariais e de registros públicos.
- nomeação de dirigentes para Secretarias de Estado e órgãos da administração pública.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A alternativa correta é a "B".Esta questão aborda a iniciativa legislativa exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, conforme disposto no artigo 24 da Constituição Estadual.
Esse artigo estabelece que a elaboração de leis complementares e ordinárias pode ser proposta por diversos agentes, incluindo a Assembleia Legislativa, o Governador, o Tribunal de Justiça, o Procurador-Geral de Justiça e os cidadãos, conforme as regras da Constituição.
Entretanto, há quatro situações que são reservadas exclusivamente à Assembleia Legislativa: 1.
Criação, incorporação, fusão e desmembramento de Municípios; 2.
Normas sobre criação, organização e extinção de distritos municipais; 3.
Definição dos subsídios do Governador, do Vice-Governador e Secretários de Estado, em conformidade com a Constituição Federal; 4.
Declaração de utilidade pública de entidades privadas.
Essas situações evidenciam que, em relação a essas matérias, a Assembleia é o único órgão competente para iniciar o processo legislativo.
A primeira hipótese mencionada se alinha perfeitamente com a alternativa "B".
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