Questão FC81570
Nos termos do que determina a Constituição do Estado de São Paulo, assinale a alternativa correta.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2014
- Vagando os cargos de Governador e Vice-Governador, far-se-á eleição quarenta dias depois de aberta a última vaga.
- O Governador e o Vice-Governador não poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado por período superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
- O Governador e o Vice-Governador poderão, sem licença da Assembleia Legislativa, ausentar-se do Estado, por período de até vinte dias, para tratar de assuntos de interesses particulares.
- O Vice-Governador fica dispensado de fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato.
- Compete privativamente ao Governador dispor, mediante lei específica, a extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
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Gabarito
B
Comentário do professor
A questão aborda aspectos relacionados ao Presidente e Vice-Presidente da República, conforme os artigos 83 e 84 da Constituição Federal.Letra A – incorreta.
O artigo 41 estabelece que, em caso de vacância dos cargos de Governador e Vice-Governador, a eleição deve ocorrer noventa dias após a abertura da última vaga, não quarenta dias.
Letra B – correta.
De acordo com o artigo 44, é vedada a ausência do Governador e do Vice-Governador do Estado por mais de quinze dias, sem autorização da Assembleia Legislativa, sob pena de perda do cargo.
Letra C – incorreta.
O mesmo artigo 44 afirma que a licença da Assembleia Legislativa não é necessária para ausências de até quinze dias.
Letra D – incorreta.
A legislação exige que o Governador e o Vice-Governador apresentem declaração pública de bens apenas no ato da posse, e não na finalização do mandato.
Letra E – incorreta.
Segundo o artigo 47, é competência exclusiva do Governador dispor, por meio de decreto (e não por lei específica), sobre a organização da administração estadual, desde que não haja aumento de despesas ou criação/extinção de órgãos públicos, além da extinção de cargos vagos.
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