Questão FC81575
Assinale a alternativa correta sobre a competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo, conforme previsão da Constituição do Estado de São Paulo.
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2023
- Compete ao Conselho de Justiça Militar decidir sobre a perda do posto dos Oficiais e da graduação das praças.
- O Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo, com jurisdição em todo o território estadual e com sede na Capital, compor-se-á de sete juízes, sendo três militares Coronéis da ativa da Polícia Militar do Estado e quatro civis.
- Compete ao Conselho da Justiça Militar, sob a presidência do Juízo de direito da justiça militar, julgar os crimes militares praticados contra civis.
- Compete ao Tribunal de Justiça Militar do Estado exercer a correição geral sobre as atividades de Polícia Judiciária Militar.
- A Justiça Militar do Estado será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito da Justiça Militar e, em segundo grau, pelo Conselho de Justiça Militar.
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Gabarito
D
Comentário do professor
Alternativa correta: A competência do Tribunal de Justiça Militar do Estado de São Paulo inclui a função de correição geral sobre as atividades da Polícia Judiciária Militar, conforme disposto na Constituição do Estado. Essa atribuição é fundamental para garantir a supervisão e a disciplina dentro da estrutura militar, assegurando que as operações da polícia militar estejam em conformidade com a legislação e os princípios do Estado de Direito.
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