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Questão FC81578

No controle de constitucionalidade de uma lei municipal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual, quem tem a competência para defend

Constituições Estaduais e LODF

VUNESP · 2022

No controle de constitucionalidade de uma lei municipal, por meio de ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça Estadual, quem tem a competência para defender a norma impugnada, no que couber, segundo a Constituição do Estado de São Paulo, é o
  1. Prefeito Municipal.
  2. Procurador-Geral do Município.
  3. Presidente da Câmara Municipal.
  4. Procurador-Geral de Justiça.
  5. Procurador-Geral do Estado.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

Alternativa correta: O Procurador-Geral do Estado possui a competência para defender a norma impugnada em ações diretas de inconstitucionalidade, conforme previsto no artigo 125, § 2º, da Constituição do Estado de São Paulo. Isso se deve ao fato de que ele representa a legalidade e a ordem jurídica no âmbito estadual, podendo atuar em defesa das leis municipais que são questionadas em sua constitucionalidade.


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