Questão FC81579
Qual providência deve adotar a comissão quando os esclarecimentos sobre despesa não autorizada são insuficientes?
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2019
Qual providência deve adotar a comissão quando os esclarecimentos sobre despesa não autorizada são insuficientes?
- remeterá cópias do respectivo procedimento administrativo para apuração perante o Poder Judiciário.
- deverá recomendar ao MP que seja ratificada a despesa por meio de autorização da autoridade competente.
- deverá sustar o ato que ordenou a despesa e determinar ao responsável o imediato reembolso ao erário.
- aplicará multa ao MP no montante de duas vezes o valor dispendido sem a devida autorização.
- solicitará ao TCE pronunciamento conclusivo sobre a matéria, no prazo de trinta dias.
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Gabarito
Errado
A comissão solicitará ao Tribunal de Contas pronunciamento conclusivo sobre a matéria no prazo de trinta dias.Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/81579
Comentário do professor
Gabarito: Letra E.A Constituição Federal estabelece que, em casos de indícios de despesas não autorizadas, a Comissão mista permanente pode solicitar esclarecimentos à autoridade competente em um prazo de cinco dias.
Caso os esclarecimentos sejam insuficientes, a Comissão deve requerer um parecer conclusivo do Tribunal de Contas em até trinta dias.
Se o Tribunal considerar a despesa irregular e a Comissão identificar risco de dano à economia pública, poderá sugerir ao Congresso Nacional a suspensão do gasto.
Dessa forma, a letra “E” está correta.
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