Questão FC81582
É correto afirmar sobre a Justiça Militar, no Estado de São Paulo, que
Constituições Estaduais e LODF
VUNESP · 2019
- compete a ela processar e julgar os militares do Estado nos crimes sujeitos ao Tribunal do Júri quando a vítima for civil.
- compete aos juízes de direito do juízo militar processar e julgar, colegiadamente, os crimes militares cometidos contra civis.
- será constituída, em primeiro grau, pelos juízes de Direito e pelos Conselhos de Justiça e, em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
- o Tribunal de Justiça Militar do Estado compor-se-á de onze juízes.
- os serviços de correição permanente sobre as atividades do presídio militar serão realizados diretamente pelo Tribunal Militar.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Gabarito: letra C.A Justiça Militar no Estado de São Paulo é estruturada da seguinte forma: em primeiro grau, composta por juízes de Direito e Conselhos de Justiça; em segundo grau, pelo Tribunal de Justiça Militar.
Essa disposição encontra respaldo no art.
79-A da Constituição do Estado.
Alternativas incorretas:
a) A afirmação de que a Justiça Militar processa e julga militares em casos de crimes contra civis está errada.
O art.
79-B estabelece que apenas o Tribunal do Júri é competente para esses casos.
b) É incorreto afirmar que juízes de Direito do juízo militar julgam crimes militares contra civis.
O art.
79-B da Constituição ressalva a competência do Tribunal do Júri para essas situações.
d) A alegação de que o Tribunal de Justiça Militar é composto por onze juízes é equivocada.
O art.
80 determina que a composição é de sete juízes.
e) A afirmação de que a correição das atividades do presídio militar é realizada diretamente pelo Tribunal Militar é falsa.
Conforme o § 3º do art.
80, essa função é atribuída ao juiz de Direito designado pelo Tribunal.
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